Questões Frequentes

A actualização das taxas de portagem é anual e realiza-se de acordo com regras fixadas na Lei (DL 294/97, de 24 de Outubro). Esta actualização obedece, todos os anos, às mesmas regras e é calculada de acordo com uma fórmula legal, que fixa como coeficiente de actualização a taxa de inflação verificada nos 12 meses anteriores ao cálculo das novas taxas de portagem. A Brisa usa a taxa de inflação (Índice de Preços ao Consumidor sem a habitação) calculada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística). Desta forma, as taxas de portagem reais mantêm-se constantes ao longo dos anos.

A fórmula de cálculo das taxas de portagem está contemplada no Decreto-Lei 294/97, de 24 de Outubro, que autoriza o Contrato de Concessão celebrado entre o Estado e a Brisa.

De acordo com a Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, posteriormente regulamentada pelo do Decreto Regulamentar nº 12/2008, de 9 de Julho, só poderá haver eventualmente lugar à restituição de qualquer valor pago a título de taxa de portagem, pela utilização de troço ou sublanço em obra, se e só depois de existir Declaração Formal de Incumprimento da concessionária, emitida pelo concedente.

Esta Declaração de Incumprimento está sujeita a procedimento próprio, definido no art. 12º do DR nº 12/2008.

Existindo Declaração de Incumprimento os utentes podem no prazo de 60 dias a contar da utilização da via ou da publicação da Declaração de incumprimento, conforme a que for mais recente, reclamar a restituição da taxa de portagem paga correspondente ao troço em obras, mediante o preenchimento do formulário aprovado pela Portaria nº 604-A/2008, de 9 de Julho, e a apresentação do respectivo comprovativo de pagamento (original), como dispõe o nº 3 do art. 16º do DR 12/2008.

Formulário para download

Os formulários, assim como os originais dos recibos de portagem, poderão ser entregues nas Lojas Brisa ou enviados por correio. No caso dos clientes Via Verde, os formulários deverão ser entregues nas Lojas Via Verde ou enviados por correio

As viaturas são enquadradas na classe de portagem correspondente após aferição. As viaturas aferidas são, por norma, disponibilizadas pelos Importadores. Caso possua uma viatura cuja marca e modelo não conste na lista disponível para consulta ou tenha efectuado alguma alteração que tenha impacto na altura da mesma, medida à vertical do primeiro eixo, devidamente homologada pelo IMTT, poderá solicitar uma aferição ao veículo. Este pedido poderá ser enviado através dos seguintes contactos:

E-mail: servico.cliente@brisa.pt

Morada:
Brisa Auto-estradas de Portugal, S.A.
Departamento de Clientes
Quinta da Torre da Aguilha - Edifício Brisa
2785-599 São Domingos de Rana

Fax: 21 444 95 92

Neste pedido, o cliente deverá referir os seguintes elementos:
- Nome (completo);
- Morada, código postal, localidade;
- Telefone, Telemóvel, Fax;
- E-mail;
- Marca, modelo e matrícula do veículo a aferir;
- Cópia legível do documento único automóvel ou livrete;
- Documento de homologação das alterações efectuadas emitido pelo IMTT (caso exista);
- Centro Operacional ou barreira de portagem onde pretende deslocar-se para proceder à aferição do veículo.

Após recepção do pedido, o Departamento de Portagens da Brisa entrará em contacto com o cliente.

Se a classe tarifária do veículo for alterada em resultado de alterações efectuadas na viatura, com implicação da altura da mesma, medida à vertical do primeiro eixo, devidamente homologadas pelo IMTT, o Departamento de Portagens emitirá um "Cartão Credencial Classe 1".

A apresentação deste documento é obrigatória no acto de pagamento de portagem manual ou na emissão de um novo Identificador Via Verde.

A Brisa e a Via Verde Portugal não têm radares instalados nas portagens, nem têm competência para exercer uma actividade de fiscalização do trânsito.

Apenas as autoridades de viação e trânsito, nomeadamente a Brigada de Trânsito da GNR, têm competência legal de fiscalização e só estas autoridades têm e podem usar radares.
As notícias, segundo as quais terão sido inaugurados os radares de controlo de velocidade em todas as Vias Verdes é, por isso, um boato sem qualquer fundamento.

As obras de alargamento são uma imposição legal resultante do contrato de concessão, que prevê o alargamento de um sublanço de auto-estrada quando se atingem e confirmam determinados patamares de tráfego médio diário (cfr. Base XXVII, do DL 294/97, de 24 de Outubro).

A cobrança de portagens é a receita da concessionária, nos termos do Contrato de Concessão.

A concessionária continua a cobrar portagens, porque a portagem suporta o financiamento da sua actividade, quer quando a concessionária constrói a auto-estrada, quer quando faz trabalhos de manutenção e ainda quando garante padrões determinados de serviço na sua operação diária (cfr. Base X, do DL 294/97, de 24 de Outubro).

A Brisa tem consciência dos incómodos resultantes das obras numa auto-estrada que está aberta à circulação e procura, por isso, garantir níveis de segurança e de serviço adequados, de acordo com normas e procedimentos que são estudados pela concessionária em função do perfil da auto-estrada e do tráfego, das zonas que atravessa e da complexidade da obra em causa e aprovadas ad hoc pelas Estradas de Portugal (organismo público que tutela o sector rodoviário). A Brisa está certa de que, os incómodos serão largamente compensados pelo nível de qualidade, segurança e conforto que resultam de uma auto-estrada melhor adaptada ao seu respectivo tráfego, após uma intervenção com um aumento do número de vias da mesma.

Pode utilizar como meio de pagamento das portagens qualquer uma das seguintes opções:

- Identificador Via verde (apenas para aderentes)

- Numerário

- Cartões bancários de débito

- Cartões de crédito Visa e Mastercard, nacionais e internacionais

- Cartão GalpFrota (desde que tenha o "P" em relevo)

- Cartão Euroshel (apesar de já não existir esta gasolineira, estes cartões manter-se-ão válidos para pagamento de portagens enquanto existirem)

- Cartão Solred

- Cartão CEPSA

- Cartão Tarjeta6000

- Cartão UTA

- Cartão DKV

- Cartão SERVISA

- Cartão BP PLUS EUROPA

Os critérios utilizados para a classificação de veículos, para efeitos de pagamento de taxas de portagem, são aqueles fixados na Base XIV, do DL 294/97, de 24 de Outubro. De acordo com o referido Decreto-Lei, existem dois critérios para definição desta classificação: - altura do veículo medida à vertical do primeiro eixo;- número total de eixos do veículo. A classificação é, assim, a seguinte:"1 - As classes de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de auto-estrada são, por ordem crescente do respectivo valor do tarifário, as seguintes:

Para melhor esclarecimento, apresentamos abaixo a tabela de classificação de veículos:

Veículos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, inferior a 1,10m, com ou sem reboque
*Os motociclos são considerados classe 1 para efeitos de cobrança manual,no entanto, ao aderirem à cobrança electrónica - Via Verde - passam a ser considerados classe 5.

Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m.

Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m.

O Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro, veio estabelecer que os «veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1m e inferior a 1,3m, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático».

"1 - Os utilizadores dos veículos que pretendam usufruir da alteração prevista no presente diploma deverão, cumulativamente:

a) Ser aderentes de serviço electrónico de cobrança;

b) Fazer prova perante a entidade gestora dos sistemas electrónicos de cobrança dos requisitos exigidos nos artigos anteriores.

2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a prova deverá ser efectuada mediante documento oficial emitido pela entidade competente - livrete ou documento único automóvel"

O documento oficial com a lista de veículos que cumprem e que não cumprem os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 39/2005 poderá ser consultado no site do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.

Caso o número de homologação que consta no livrete do veículo não faça parte desta lista, deverá o utilizador do veículo requerer uma inspecção extraordinária de identificação num centro de inspecção técnica de veículos da categoria B.

O certificado de inspecção que é emitido nestes casos deve ser apresentado pelo interessado directamente nos serviços da Via Verde Portugal.

Para facilitar a consulta das taxas de portagem em vigor, nas auto-estradas da rede Brisa, colocamos ao seu dispor as seguintes opções.

Caso um cliente chegue a uma barreira de portagem manual sem título de trânsito, ou com o título de trânsito expirado - a validade do título é de 12 horas -, segundo a lei, a taxa de portagem a aplicar corresponde à taxa máxima aplicável à barreira de portagem em questão, multiplicada por 2. A taxa máxima corresponde à taxa de portagem aplicável ao percurso mais longo que se pode fazer até chegar à barreira de portagem em questão.

Caso o cliente não tenha o título no momento da passagem mas o encontre posteriormente, terá oportunidade de comprovar a barreira de entrada que utilizou e pagar a taxa de portagem correspondente. Para esse efeito, deverá enviar uma exposição para a Brisa, anexando o título de trânsito original e explicando a situação, ou dirigir-se a uma loja Brisa/Via Verde, com os mesmos elementos e proceder ao pagamento do percurso correspondente.